Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda Substitutiva Autor: Brinnel Tozatti 
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Última atualização: 27/07/2026   IMPRIMIR
Emenda Substitutiva n° 1/2026
O ART. 225 DA RESOLUÇÃO NO 497, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Processo N°: 1056/2026 Protocolo N°: 1621 ID: 7643984 Data: 16/07/2026 12:00:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual
Autor(es) da Proposição: Brinnel Tozatti
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