Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Emenda a Projeto de Resolução nº Ano Proposição: 2026 
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Emenda a Projeto de Resolução nº n° 57401/2026
DÊ-SE AO ART. 7º, A SEGUINTE REDAÇÃO
Processo N°: /2026 Protocolo N°: ID: 10230 Data: 23/02/2026 00:00:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Andamento Processual(Fisico)
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
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