Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1999 Autor: MESA DIRETORA 
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Projeto de Decreto Legislativo n° 148/1999
MODIFICA OS ARTIGOS 1° E 2° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 131, DE 23/04/1999, QUE "ALTERA OS ANEXOS I E II, DO DECRETO LEGISLATIVO N° 082, DE 09/05/1995".
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 4195 Data: 02/08/1999 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 146/1999
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVISTO RESPECTIVAMENTE NOS INCISOS IX E XII DOA ARTIGO 39 DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 29/08/1994 E DÁO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 4193 Data: 16/04/1999 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 145/1999
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO LEGISLATIVO N° 082, DE 09/05/95
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 4192 Data: 05/04/1999 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
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PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 142/1999
ALTERA OS ANEXOS I E II DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 082, DE 09/05/1995.
Processo N°: /1999 Protocolo N°: ID: 4189 Data: 17/02/1999 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
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PROCESSO
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