Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1995 Autor: Antônio Carvalho de Abreu 
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Projeto de Lei n° 1429/1995
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Processo N°: /1995 Protocolo N°: ID: 2785 Data: 02/10/1995 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Antônio Carvalho de Abreu
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PROCESSO
LEI 1540/1995
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