Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1988 Autor: Jair Ribeiro 
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Projeto de Lei n° 812/1988
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE DANOS PROVENTURA CAUSADOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1988 Protocolo N°: ID: 1568 Data: 01/06/1988 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jair Ribeiro
DETALHES
PROCESSO
LEI 1079/1988
Projeto de Lei n° 811/1988
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE ÁGUA FILTRADA EM RESTAURANTES, BARES, BOATES, LANCHONETES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1988 Protocolo N°: ID: 1567 Data: 01/06/1988 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jair Ribeiro
DETALHES
PROCESSO
LEI 1086/1988
Projeto de Lei n° 810/1988
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /1988 Protocolo N°: ID: 1565 Data: 01/06/1988 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jair Ribeiro
DETALHES
PROCESSO
LEI 1078/1988
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