Comissão de Meio Ambiente, Política Urbana e Rural

1ª Legislatura - 8ª Formação

02/02/2021 a 31/12/2022

  ATRIBUIÇÕES

Art. 91. À Comissão do Meio Ambiente, Política Urbana, Rural, Habitação, Transporte e Sistema Viário, compete opinar sobre:

I – política do meio ambiente e a legislação ambiental local;
II – legislação urbanística local;
III - política de desenvolvimento e planejamento urbano e rural;
IV - parcelamento, ocupação e uso do solo urbano;
V - regulamentação sobre edificações;
VI - Política habitacional;
VII - Planejamento e gerenciamento do transporte público coletivo e individual
VIII - Planejamento do sistema viário municipal;
IX - venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Município.