CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO - MG CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO - MG: Produção Legislativa
Sessão:1 Realizada em: 27/05/2026 Legislatura: 16 Tipo de Sessão: Extraordinária
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  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei Complementar N° 21 /2026
Nº Processo: 283/2026
Data: 29/04/2026 09:26:53
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera a Lei Complementar nº 08, de 06 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Timóteo, para assegurar vencimento básico não inferior ao salário mínimo nacional, promover o cronograma de implementação das progressões e promoções funcionais, e dá outras providências.

Fase: Discussão e Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Projeto de Lei Complementar aprovado em 1ª Discussão e votação em Reunião Extraordinária realizada em 27 de maio de 2026.
Observação:
Ordem: 2  Projeto de Lei Complementar N° 22 /2026
Nº Processo: 288/2026
Data: 04/05/2026 16:53:45
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 09, que altera a Lei nº 1.160, de 17 de julho de 1990, para redefinir o cronograma de implementação financeira das progressões funcionais e dá outras providências.

Fase: Discussão e Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos favoráveis.
Observação:
Ordem: 3  Substitutivo N° 1 /2026
Nº Processo: 200/2026
Data: 29/04/2026 09:22:59
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a recomposição inflacionária aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal mencionados, reajusta o vale alimentação e dá outras providências.

Fase: Discussão e Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.752, aprovado em 1ª Discussão e votação em Reunião Extraordinária realizada em 27 de maio de 2026.
Observação:
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