Data de apresentação 13/11/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9778
 Ementa

Dê-se ao artigo 6º a seguinte redação:

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 126 Dia(s), 9 horas, 6 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação