PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO

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Projeto de Lei Complementar 20/2025

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Data de apresentação 23/10/2025 00:00:00

N° Processo /2025

N° Protocolo 0/2025

ID 9741

Ementa

Acresce dispositivos ao “Capítulo X - Da Taxa de Serviços e Fiscalização do Meio Ambiente” da Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências.

Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Complementar 14/2025

Histórico da Tramitação _{98 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães

Tempo gasto: 95 dias, 21 horas, 58 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães
Envio: 18/12/2025 00:00:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 dia,

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 15/12/2025 00:00:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: