| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação em 1º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
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Tempo gasto: 2 dias, 12 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2026 15:34:29 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/07/2026 15:35:11 |
Ação: Projeto incluído na ordem dia
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Complemento da Ação: Projeto incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2026 15:32:56 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/07/2026 15:33:26 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado à Comissão Conjunta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 12:05:34 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 24/07/2026 15:32:46 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da CCJ emitido. Encaminhe-se à Comissão Conjunta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 09:12:19 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/07/2026 09:13:26 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 14:19:02 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/07/2026 15:31:13 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 15:38:20 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 20/07/2026 15:38:20 |
Ação: Projeto protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolada. Encaminhe-se para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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