Data de apresentação 16/07/2026 12:00:55
 N° Processo 1056/2026
 N° Protocolo 1621/2026
 ID 7643984
 Ementa

O art. 225 da Resolução no 497, de 19 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 10 Dia(s), 21 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PR 586/2026 - Projeto de Resolução

Anexos da Tramitação