| Recebimento: 13/04/2026 14:32:42 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 104 dias, 14 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 15:37:59 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 13/04/2026 14:12:02 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em Discussão e votação, únicas na 5ª Reunião Ordinária (07/04/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/04/2026 15:20:08 |
Ação: Ordem do Dia
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Complemento da Ação: Encaminhado para Ordem do Dia para discussão e votação, únicas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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