Data de apresentação 01/09/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2750
 Ementa

AUTORIZA REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1568/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação