Projeto de Lei 696/1986

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 Data de apresentação 05/05/1986 00:00:00
 N° Processo /1986
 N° Protocolo 0/1986
 ID 2065
 Ementa

PROÍBE A ALTERAÇÃO DA DECLIVIDADE E A CONSTRUÇÃO DE DEGRAUS EM PASSEIOS PÚBLICOS, POR MOTIVO COMERCIAL.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 970/1986

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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