Projeto de Lei 694/1986

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 Data de apresentação 05/05/1986 00:00:00
 N° Processo /1986
 N° Protocolo 0/1986
 ID 2063
 Ementa

PROÍBE PROPAGANDA DE CARÁTER PORNOGRÁFICO NAS CASAS DE ESPETÁCULO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 968/1986

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