Projeto de Lei 2147/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 882
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2094/1999

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