Data de apresentação 13/11/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9778
 Ementa

Dê-se ao artigo 6º a seguinte redação:

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 124 Dia(s), 23 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação