| Recebimento: 17/06/2026 06:30:24 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2026 15:53:33 |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 17/04/2026 12:47:27 |
Ação: Arquivado
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Complemento da Ação: Preliminar de Inconstitucionalidade reprovada com nove (09) votos contrários, um (01) voto favorável e uma abstenção, na 6ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 15:07:21 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 14/04/2026 15:44:07 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Preliminar de Inconstitucionalidade enviada ao plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 19/03/2026 00:00:00 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
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