Projeto de Lei 1636/1996

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 Data de apresentação 16/08/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 3106
 Ementa

AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 1.603/96 PARA PAGAMENTO SEM JUROS DE MORA, DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E VENCIMENTOS ATÉ 31/12/95.

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Arquivado

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