| Recebimento: 24/06/2026 16:45:09 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 32 dias, 16 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2026 15:54:48 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/06/2026 15:55:11 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2026 09:48:32 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/06/2026 09:35:15 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 16:11:12 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 15/06/2026 16:11:12 |
Ação: Projeto protocolado (Legislativo)
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Complemento da Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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