Data de apresentação 01/07/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9522
 Ementa

Inclui Parágrafo no artigo 2º

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 250 Dia(s), 3 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação