| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
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Tempo gasto: 28 dias, 3 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 24/02/2026 00:00:00 |
Ação: Aguardando encaminhamento para Comissão
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Complemento da Ação: Projeto retirado de pauta
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/02/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/02/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
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Tempo gasto: 8 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/01/2026 00:00:00 |
Ação: Aguardando Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
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