Data de apresentação 18/11/2002 00:00:00
 N° Processo /2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 1638
 Ementa

CRIA CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO HABITE-SE PARA UNIDADES HABITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Manoel de Paula;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação