Projeto de Lei 3703/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/11/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4493
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADES DOS MOTÉIS INCLUIREM NO VALOR DA DIÁRIA O PREÇO DO PRESERVATIVO.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3292/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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