| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
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Tempo gasto: 2 dias, 10 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2026 12:58:22 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/07/2026 13:00:30 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2026 12:55:20 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 24/07/2026 12:56:15 |
Ação: Redação final elaborada
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Complemento da Ação: Redação final elaborada e aprovada. Encaminhe-se a matéria para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 12:04:02 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 24/07/2026 12:25:00 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 20 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido. Encaminhe-se à CCJ para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 12:21:16 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/07/2026 14:01:19 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 15:24:47 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/07/2026 14:38:06 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 23 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2026 12:40:59 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/07/2026 12:40:59 |
Ação: Projeto protocolado (Legislativo)
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Complemento da Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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