Data de apresentação 14/03/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8884
 Ementa

Altera o artigo 1º

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 736 Dia(s), 9 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação