Data de apresentação 03/08/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8566
 Ementa

Altera os artigos 2º e 5º

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 926 Dia(s), 9 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação