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Requerimento Legislativo 13/2026

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Data de apresentação 23/02/2026 00:00:00

N° Processo /2026

N° Protocolo 0/2026

ID 10194

Ementa

Informações sobre as Legislações Municipais de proteção e bem-estar animal

Autoria

Thiago Torres;

Situação

Tramitando

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães

Tempo gasto: 29 dias, 7 horas, 12 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2026 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães
Envio: 23/02/2026 00:00:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/02/2026 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 23/02/2026 00:00:00	Ação: Leitura


Documento(s) da tramitação: