| Recebimento: 20/07/2026 06:06:52 |
Fase: Projeto de Decreto finalizado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2026 13:51:03 |
Fase: Promulgar e Publicar Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/07/2026 14:08:25 |
Ação: Decreto Legislativo promulgado e publicado
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Decreto promulgado e publicado. Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 13:41:09 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 17/07/2026 13:41:47 |
Ação: Redação final elaborada
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Complemento da Ação: Redação final elaborada e aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 10:34:35 |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 17/07/2026 13:41:00 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 10:32:33 |
Fase: Incluir projeto na Ordem do dia |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/07/2026 10:33:35 |
Ação: Projeto incluído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: encaminhado ao Plenário para discussão e votação únicas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 00:00:00 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão especial |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 15/07/2026 12:20:03 |
Ação: Parecer da Comissão especial emitido
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão Especial emitido - Inclua-se na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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