| Recebimento: 13/04/2026 14:32:43 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 104 dias, 12 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 16:21:58 |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 13/04/2026 14:10:27 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Aprovado em Discussão e votação, únicas na 5ª Reunião Ordinária (07/04/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 16:19:45 |
Fase: Distribuir às Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/04/2026 16:21:39 |
Ação: Projeto incluído na ordem dia
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Complemento da Ação: Encaminhado para a Ordem do Dia para discussão e votação, únicas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 14:52:24 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 01/04/2026 16:19:11 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável emitido pela Comissão de Constituição e Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 12/03/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
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Tempo gasto: 2 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 06/03/2026 00:00:00 |
Ação: Aguardando Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
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