Data de apresentação 21/08/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9632
 Ementa

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pela produção, divulgação ou promoção de conteúdo que configure a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Timóteo e dá outras providências.

 Autoria

Leninha Dimas;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 201 Dia(s), 2 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação