Data de apresentação 04/09/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9657
 Ementa

Altera vários dispositivos da matéria principal

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 197 Dia(s), 0 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação