Data de apresentação 11/07/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9099
 Ementa

Altera dispositivos da matéria principal

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 600 Dia(s), 0 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação