Data de apresentação 07/03/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8876
 Ementa

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de repelente contra as arboviroses transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti e dá outras providências

 Autoria

Luiz Perdigão;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 743 Dia(s), 1 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação