Data de apresentação 15/02/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8840
 Ementa

Altera dispositivo da Resolução nº 451, de 1º de junho de 2023.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação