Data de apresentação 29/11/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8788
 Ementa

Altera a Lei nº 3.873, de 29 de agosto de 2022, modificada pela Lei nº 3.882, de 14 de outubro de 2022, que "Autoriza o Município de Timóteo receber o imóvel que menciona como doação com encargos e autoriza o ente a alienar outro imóvel que especifica.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3965/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação