Data de apresentação 09/03/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8296
 Ementa

Altera ementa e artigo 3º da matéria principal.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1079 Dia(s), 0 horas, 21 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação