Data de apresentação 28/09/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8701
 Ementa

Altera redação do § 1º do artigo 1º

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 887 Dia(s), 0 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação