Data de apresentação 01/11/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8739
 Ementa

Altera inciso VII do art. 63

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 859 Dia(s), 5 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação