Data de apresentação 06/10/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 8079
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do proprietário ou condutor de animal doméstico recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada aos dejetos, no Município de Timóteo e dá outras providências.

 Autoria

Raimundo Nonato;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação