EMENDA 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 4.356, de 1º de julho de 2021, que “Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos a mulheres e adolescentes em escolas, postos de saúde e outros locais de fácil acesso às que necessitam desse tipo de ajuda”.
CC - Comissão Conjunta;
Arquivado
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais