Data de apresentação 20/05/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 7339
 Ementa

Dispõe sobre normas urbanísticas para o licenciamento das instalações de infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações e de estações transmissoras de radiocomunicação autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de Timóteo.

 Autoria

Fabiano Ferreirah;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3805/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação