Substitutivo 4257/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/04/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 7036
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terreno lotes, casas e outros imóveis licenciados ou não, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

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