Projeto de Lei 4177/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/12/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 6158
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ivair Guimarães ;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3691/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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