ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.152, DE 12 DE ABRIL DE 2011, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DA ÁREA QUE ESPECIFICA EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASAS.
Geraldo Moreira Nanico;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais