Data de apresentação 18/06/2018 00:00:00
 N° Processo /2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 6065
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DO RECÉM-NASCIDO E DE SUA GENITORA, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DE NASCIMENTO, NAS UNIDADES HOSPITALARES OU MATERNIDADE DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.

 Autoria

MOACIR DE CASTRO;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3656/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação