Projeto de Lei 3940/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/04/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5468
 Ementa

PROÍBE A EXECUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE MÚSICA COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO E LETRAS QUE ESTIMULAM A PRÁTICA DE CRIME, APOLOGIA AO SEXO OU USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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