Data de apresentação 16/07/2015 00:00:00
 N° Processo /2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 5269
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS POR MENOR MATRICULADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ÀS REUNIÕES ESCOLARES.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3449/2015

  Histórico da Tramitação 4023 Dia(s), 23 horas, 59 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação