Projeto de Lei 3671/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/05/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4155
 Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA DE SEPULTAMENTO E PARA COMPRA DE TERRENO NOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS ÀS FAMÍLIAS DOADORAS DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS PARA TRANSPLANTES.

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Arquivado

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