Projeto de Lei 3603/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/08/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3766
 Ementa

ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 496, DE 19/06/74 " QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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